A proposta retira gastos judiciais do limite fiscal e pode ser votada ainda hoje; ministra alerta para impacto a partir de 2027
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebetfoi pessoalmente ao Senado Federal nesta quarta-feira (16) para defender a votação imediata da PEC dos Precatórios, proposta que altera o tratamento fiscal das dívidas judiciais do governo e busca garantir previsibilidade ao Orçamento a partir de 2027.
A proposta — aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados — retira do limite do novo arcabouço fiscal os gastos com precatórios, que são dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça, sem possibilidade de recurso. Além disso, limita os pagamentos dessas obrigações por estados e municípios e autoriza o refinanciamento de dívidas previdenciárias com a União.
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“Gera grande dúvida, ponto de interrogação para os números macroeconômicos, para a economia, o que vamos fazer com o meteoro dos precatórios a partir de 2027. Lembrando que eu preciso ter isso resolvido já para a PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de abril do ano que vem”, afirmou Tebet após reunião com líderes do Senado.
A ministra reforçou que, sem a aprovação da PEC neste semestre, o governo federal poderá enfrentar dificuldades para organizar o planejamento fiscal do próximo ciclo orçamentário. “Se não resolvesse agora, teríamos que resolver já no segundo semestre”, alertou.
Jaques Wagner será o relator da proposta no Senado
Durante o encontro com Simone Tebet, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), confirmou que será o relator da PEC. A relatoria, inicialmente prevista para o líder da oposição, Carlos Portinho (PL-RJ), foi recusada pelo parlamentar, que criticou mudanças feitas pela Câmara no texto original. A principal alteração feita pelos deputados permite que os pagamentos dos precatórios ocorram de forma gradual a partir de 2027, o que, segundo aliados do Planalto, abre espaço fiscal para o futuro governo e garante mais flexibilidade no cumprimento das metas fiscais.
Precatórios fora do teto até 2026
Atualmente, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os gastos com precatórios estão fora da meta de gastos do governo federal até o ano de 2026. A partir de 2027, porém, há incerteza sobre o impacto fiscal dessas dívidas, o que motivou o governo a acelerar a tramitação da proposta.
A expectativa do Palácio do Planalto é que a PEC seja votada ainda hoje no plenário do Senado, dando início ao processo de consolidação das novas regras fiscais com foco no equilíbrio das contas públicas nos próximos anos.
