Objetivo é deixar a rotina dos microempreendedores individuais (MEI) mais prática e segura A Receita Federal disponibilizou uma nova versão do App MEI. O aplicativo, que está disponível para download nas lojas Google Play e App Store, ganhou novas funcionalidades, com o objetivo deixar a rotina dos microempreendedores individuais (MEI) mais prática e segura.
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Uma das principais novidades é a possibilidade de autorizar, alterar ou cancelar o débito automático para o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) diretamente pelo aplicativo.
Outra atualização permite que, ao gerar o DAS, o MEI informe o recebimento de benefício previdenciário. Nesse caso, o valor da contribuição ao INSS é automaticamente desconsiderado, restando apenas os tributos de ICMS e ISS, quando aplicáveis. Isso evita recolhimentos indevidos e problemas junto à Previdência Social.
O microempreendedor também poderá unificar, em um único boleto, valores referentes a diferentes períodos de apuração, o que facilita a quitação de débitos e o controle financeiro.
Além disso, a nova versão do app ganhou um reforço na segurança do sistema. A funcionalidade “Pedido de Restituição” passa a exigir conta gov.br com nível Ouro ou Prata. O objetivo é proteger o contribuinte contra fraudes.
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