Ato determina que as atividades legislativas sejam retomadas apenas em agosto e inviabiliza a realização de sessões de duas comissões que estavam marcadas para a manhã desta terça
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PL), proibiu que parlamentares realizem reuniões de comissões da Casa. Antes do despacho, Motta ligou para o presidente da Comissão de Segurança Pública, Paulo Bilynskyj (PL-SP), informando que não poderia realizar a sessão. O despacho foi assinado nesta terça-feira (22) e publicado no Diário Oficial da Câmara. O ato determina que as atividades legislativas sejam retomadas apenas em agosto. A medida inviabiliza a realização de sessões de duas comissões que estavam marcadas para a manhã desta terça. As comissões de Segurança Pública e de Relações Internacionais da Câmara votariam matérias em apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Na pauta dos dois colegiados havia requerimentos de moção de apoio, solidariedade e louvor a Jair Bolsonaro. Ambas as comissões são presididas por deputados do mesmo partido do ex-presidente: Paulo Bilynskyj (PL-SP) e Filipe Barros (PL-PR). O encontro foi marcado em meio ao recesso parlamentar informal, que começou na última sexta e vai até 31 de julho.
Embora os trabalhos tenham sido interrompidos por decisão de Hugo Motta (Republicanos-PB), a Câmara segue em “recesso branco”, ou seja, um recesso informal porque ainda não votou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Apesar das pressões da oposição, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal decidiram manter o recesso.
O que diz o regimento interno
A sessão legislativa no Brasil, conforme estipulado no Artigo 57 da Constituição Federal, ocorre em dois períodos distintos: de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Entre esses intervalos, existe um recesso parlamentar, um período em que as atividades legislativas são suspensas. É importante destacar que, caso o início de qualquer um desses períodos caia em um sábado, domingo ou feriado, as reuniões são automaticamente transferidas para o primeiro dia útil seguinte.
Um ponto crucial a ser observado é que, se o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não for aprovado até julho, a sessão legislativa não poderá ser interrompida, o que significa que não haverá recesso parlamentar no meio do ano. Essa medida tem como objetivo garantir que as diretrizes orçamentárias sejam discutidas e aprovadas em tempo hábil, evitando a interrupção das atividades legislativas em um momento crítico para o planejamento financeiro do país.
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Durante o recesso parlamentar, uma comissão representativa, formada por deputados e senadores, assume a responsabilidade de zelar pelas prerrogativas do Congresso Nacional e de suas respectivas Casas. Essa comissão tem algumas atribuições importantes, que incluem a competência administrativa das mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados em situações de urgência, a representação do Congresso em eventos de interesse nacional e internacional, além de outras funções urgentes que não podem esperar até o próximo período legislativo, evitando assim prejuízos ao país ou às suas instituições.
*Esse texto não reflete, necessariamente, a opinião da Jovem Pan.
