27 de junho de 2025 — O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (27) o projeto de lei que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a habilitação de condutores de baixa renda. A nova legislação também define regras para transferência eletrônica de propriedade de veículos em todo o Brasil.
Quem será beneficiado pela nova lei
A norma, já em vigor, beneficia cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Antes da mudança, a destinação dos recursos provenientes de multas era limitada à sinalização, fiscalização, policiamento e educação de trânsitosem previsão para o custeio da formação de condutores.
Com a nova legislação, esses recursos poderão ser usados para pagar taxas, exames e demais despesas relacionadas ao processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda.
A proposta foi apresentada pelo deputado José Guimarães (PT-CE) e aprovada pelo Congresso Nacional em maio.
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Transferência eletrônica de veículos também está regulamentada
A nova lei também regulamenta a transferência eletrônica de propriedade de veículospermitindo que o contrato de compra e venda seja assinado digitalmentepor meio de assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadascom validade nacional.
UM vistoria veicular de transferência também poderá ser realizada em formato eletrônico, seguindo critérios estabelecidos pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
Segundo o Palácio do Planalto, os contratos digitais deverão ser acatados por todos os órgãos de trânsitopromovendo mais agilidade e segurança jurídica ao processo de compra e venda de veículos.
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Tags: CNH social, multas de trânsito, Lula, lei sancionada, José Guimarães, CadÚnico, CNH gratuita, transferência eletrônica de veículos, contrato digital, trânsito
