Código civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo

LGPD: Lei geral de proteção de dados pessoais: comentada

Anatel e Labres

MALDONADO, Viviane Nóbrega; BLUM, Renato Opice; BORELLI, Alessandra (coord.). LGPD: Lei geral de proteção de dados pessoais: comentada. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022. 474 p. ISBN 9786559912483.

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