A revogação do decreto presidencial que aumentava a alíquota do IOF sobre operações financeiras representa um episódio relevante para a avaliação da condução fiscal no Brasil. A proposta, que visava gerar uma arrecadação adicional de aproximadamente R$ 20 bilhões em 2025, foi rejeitada pelo Congresso Nacional, evidenciando a resistência política e institucional a medidas de caráter arrecadatório que incidem diretamente sobre o custo do crédito e a atividade produtiva.
O IOF possui função regulatória e arrecadatória, mas seu uso recorrente como instrumento emergencial para ajuste fiscal compromete a previsibilidade do ambiente de negócios. Em um contexto de taxa básica de juros elevada e endividamento crescente das famílias, a elevação desse imposto teria ampliado o custo das operações financeiras, restringindo o acesso ao crédito e desestimulando investimentos.
A decisão do Congresso atendeu a pressões de setores produtivos e de entidades empresariais que alertaram para os efeitos deletérios da medida sobre o financiamento da atividade econômica. No entanto, a derrubada do decreto não soluciona a fragilidade estrutural das contas públicas.
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O governo já indicou que buscará outras fontes de receita, como alterações na tributação de apostas, redução de incentivos fiscais e antecipação de dividendos de estatais. A substituição de uma fonte por outra, sem reforma estrutural do gasto público, mantém o padrão de soluções transitórias.
Do ponto de vista econômico, a tentativa de ampliar a arrecadação por meio de elevação do IOF revelou a dificuldade de conciliar ajuste fiscal com preservação da capacidade de investimento privado. O crédito é um dos principais canais de transmissão da política monetária e fiscal. Tributar esse canal, em meio a uma política de juros contracionista, compromete a eficácia das medidas de estímulo setorial e industrial defendidas pelo próprio governo.
A discussão sobre o IOF também levanta questões sobre a qualidade do processo de formulação de políticas públicas. A ausência de um plano fiscal de médio prazo com metas realistas de controle de despesas e recomposição de receitas sustentáveis contribui para a adoção de medidas pontuais, muitas vezes, desconectadas dos objetivos de desenvolvimento de longo prazo.
A política tributária precisa ser coerente com as metas de crescimento e estabilidade macroeconômica. Medidas como o aumento do IOF podem produzir efeitos arrecadatórios imediatos, mas não resolvem os problemas estruturais da gestão fiscal e ainda geram distorções alocativas significativas.
Em síntese, a não implementação do aumento do IOF evita uma deterioração adicional nas condições de financiamento da economia. Contudo, o episódio reforça a urgência de um debate mais qualificado sobre a sustentabilidade fiscal, com foco na eficiência do gasto público, na racionalização do sistema tributário e na previsibilidade das decisões econômicas.
Hugo Garbe é professor de Ciências Econômicas da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM)
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Tags: IOF, imposto sobre operações financeiras, ajuste fiscal, economia brasileira, Congresso Nacional, crédito, arrecadação, sustentabilidade fiscal, política econômica, reforma tributária, governo federal
