29 de junho de 2025 — A Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) protocolou neste sábado (28) um pedido para participar como amigo do tribunal no processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legalidade da decisão do Congresso Nacional de derrubar o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A ação em questão foi apresentada pelo PSOL, que busca anular a decisão da Câmara dos Deputados e do Senado. A sigla argumenta que não houve abuso de poder por parte do Executivo ao editar o decreto, como exige a Constituição para justificar esse tipo de interferência do Legislativo.
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Indústria defende protagonismo no debate sobre arrecadação
Na solicitação enviada ao STF, a Fiep destaca que o setor industrial é responsável por 25,5% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional e representa uma das principais fontes de arrecadação tributária do país. A federação defende que sua participação pode contribuir tecnicamente com o julgamento, especialmente em questões relacionadas à arrecadação e à estrutura produtiva brasileira.
Segundo a entidade, o STF se beneficia da presença de amigo do tribunal em temas complexos, uma vez que tais entidades podem apresentar argumentos baseados em jurisprudência, contexto jurídico e impactos econômicos e sociais.
PSOL alega inconstitucionalidade em decisão do Congresso
Na ação protocolada na sexta-feira (27), o PSOL reconhece que o Congresso tem o poder de sustar atos do Executivo, mas somente em casos de “exorbitância do poder regulamentar”. O partido argumenta que o Decreto nº 12.499/2025, que aumentava o IOF, respeitou os limites constitucionais e que a derrubada do decreto foi, portanto, inconstitucional.
A legenda cita como precedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5744, em que o STF já declarou inconstitucional um decreto legislativo semelhante.
O processo foi inicialmente distribuído ao ministro Gilmar Mendes, mas o magistrado sugeriu que o caso seja analisado por Alexandre de Moraes, que já relata ações similares. A decisão final sobre quem comandará o julgamento será do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso.
Governo recuou em parte da medida após pressão política
O decreto do IOF fazia parte de um pacote do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação e cumprir as metas do novo arcabouço fiscal. As mudanças afetavam operações de crédito, câmbio e seguros.
Diante da pressão do Congresso, o governo recuou e, no início de junho, editou uma medida provisória que elevou a tributação sobre apostas eletrônicas (apostas) e investimentos anteriormente isentos, além de prever corte de R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias. Mesmo com o recuo parcial, o Congresso derrubou o decreto original nesta semana.
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