Tipo de material: Livro – Português
Autoria:
- Keller, Clara Iglesias
Resumo: Propõe uma abordagem específica para a regulação de serviços oferecidos pelas aplicações da internet, com base na natureza técnica da rede e em sua governança, enfrentando os desafios de um ambiente virtual, transfronteiriço e dinâmico. Analisa experiências internacionais, estabelece parâmetros regulatórios alinhados à eficiência e legitimidade e avalia a aplicação desses critérios à lei brasileira de proteção de dados e ao regime de responsabilidade dos intermediários, destacando motivações e implicações das escolhas regulatórias no Brasil.
Acessar a publicação (Acervo – Biblioteca da Anatel)
