O ministro Flávio Dinodo STF, determinou neste domingo à Polícia Federal que abra inquéritos para investigar 964 repasses, via emendas parlamentaresainda não cadastrados nos sistemas do governo. No total, os valores alcançam mais de 694 milhões de reais.
Na decisão, Dino mandou o TCU enviar às Superintendências da PF em todo o país, em até 10 dias, a identificação das emendas individuais referentes a esses planos de trabalho para que sejam identificadas por estado.
Segundo o ministro, a possível irregularidade relacionada aos valores fere princípios de transparência e rastreabilidade determinadas pelo Supremo em uma decisão de 2022.
Dino ainda ressaltou, na decisão, que não vê empecilhos em ideias de parceria entre o Executivo e instituições financeiras privadas para o desenvolvimento de tecnologias voltadas à execução de emendas, desde que observados os referidos princípios e as determinações da Corte.
Veja, abaixo, a íntegra da decisão do ministro Flávio Dino:
