Trecho permitia ao governo federal legislar de forma exclusiva sobre normas gerais relacionadas ao tema; Mendonça Filho enfatizou que a centralização das medidas poderia comprometer o pacto federativo
O deputado federal Mendonça Filhorelator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, decidiu retirar um artigo que permitia ao governo federal legislar de forma exclusiva sobre normas gerais relacionadas à segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. Essa mudança atende a uma solicitação dos governadores, que desejam manter a competência compartilhada entre União, estados e municípios. A proposta, que foi elaborada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowskitem como objetivo fortalecer a atuação do governo federal na área de segurança pública.
O texto estabelece diretrizes mínimas para os órgãos de segurança, mas o governo Lula garante que não haverá interferência na autonomia dos estados. Mendonça Filho enfatizou que a centralização das medidas poderia comprometer o pacto federativo e a identidade do sistema de segurança pública. Embora o relator tenha mantido a responsabilidade da União em coordenar o sistema único de segurança pública e defesa social, ele expressou preocupação com o uso do termo “coordenar”, que poderia ser interpretado como uma ingerência nas competências estaduais. O relatório foi apresentado ao presidente da CCJ e ao ministro Lewandowski, que aceitou as modificações propostas.
A CCJ deveria apreciar o relatório nesta quarta-feira, 9 de julho, mas um pedido de vista atrasou a votação. Caso o relatório seja aprovado, ele seguirá para uma comissão especial. Mendonça Filho defende a autonomia de estados e municípios e critica a ideia de uma coordenação centralizada da segurança pública pelo governo federal.
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A PEC é considerada uma das principais iniciativas da administração Lula para a segurança pública, com a proposta de que o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) se assemelhe ao Sistema Único de Saúde (SUS). O relator já havia indicado que faria alterações no texto, preocupado com a centralização das ações de segurança. Há um consenso entre os parlamentares de que a segurança será um tema central nas próximas eleições, e muitos desejam legislar sobre essa questão.
*Reportagem produzida com auxílio de IA
Publicado por Fernando Dias
