A 231ª Reunião Extraordinária do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), realizada nesta terça-feira (12/8) e transmitida ao vivo pelo canal da Agência no YouTube, aproximou autoridades e representantes da sociedade civil para discutir avanços regulatórios e tecnológicos que impactam diretamente o setor de telecomunicações no Brasil.
Sob a presidência do conselheiro Fabrício de Mota Alves, o primeiro tema em pauta foi a revisão do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, recentemente aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel. A medida, que integra a Agenda Regulatória 2025-2026, estabelece regras inéditas para responsabilizar solidariamente marketplaces e plataformas digitais na oferta de produtos não homologados, além de regulamentar a certificação de equipamentos recondicionados destinados a políticas públicas e criar requisitos para a avaliação de data centers integrados às redes de telecomunicações.
Durante a apresentação, Felipe Roberto de Lima, gerente de regulamentação da Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR), destacou que a nova regulamentação vai além do transporte de informações, abrangendo a segurança e a resiliência da infraestrutura de dados. “Olhar para a rede sem considerar onde a informação está hospedada e se ela possui segurança pode gerar séria vulnerabilidade. Data centers são infraestrutura crítica para o comércio, para a saúde e até para o lazer no mundo atual”, afirmou.
Outro ponto de atenção foi a definição de critérios técnicos de operação contínua, segurança física e cibernética, eficiência energética e sustentabilidade para data centers, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. O regulamento prevê um prazo de 240 dias para a definição dos procedimentos operacionais e até três anos para a adequação das estruturas já em funcionamento.
Na sequência, Sidney Azeredo Nince, superintendente substituto de Outorga e Recursos à Prestação (SOR), apresentou o panorama do mercado de satélites no país e os avanços das constelações não geoestacionárias (NGEO), com foco na operação da Starlink. Ele esclareceu informações equivocadas divulgadas recentemente sobre suposta “internet grátis” e destacou que o serviço de conexão direta ao celular está em fase de estudo técnico. “A Agência aprovou um projeto de Sandbox Regulatório para facilitar testes e a operação de sistemas satelitais que possam se comunicar diretamente com smartphones nas faixas de frequência destinadas a sistemas móveis terrestres”, explicou.
Ao encerrar a reunião, o presidente Fabrício ressaltou a atual criação de comitês que reforçam a participação social e a atuação do colegiado na construção de políticas regulatórias democráticas, modernas e equilibradas.
A próxima reunião do Conselho Consultivo está marcada para o dia 16 de setembro, de forma presencial.
Assista a íntegra da reunião.
