A tramitação do Projeto de Lei nº 2.338/2023, que propõe um marco legal para a inteligência artificial no Brasil, tem movimentado debates não apenas no campo da inovação tecnológica, mas também sobre a forma como o Estado brasileiro organiza sua atuação diante de desafios que atravessam fronteiras e setores.
Em artigo intitulado “IA sem diálogo institucional?”, publicado em relevante site jornalístico especializadoo conselheiro diretor da Anatel Alexandre Freire destaca que o avanço da IA exige mais do que uma simples normatização: impõe a necessidade de repensar a arquitetura regulatória do país.
Segundo Freire, há consenso de que a criação de uma autoridade central de supervisão pode garantir coerência e uniformidade no tratamento de princípios universais da IA — como transparência, ética, responsabilidade e proteção de direitos fundamentais. Contudo, o conselheiro alerta: “seria um equívoco imaginar que essa centralidade regulatória deva anular a relevância das agências setoriais”.
A força da especialização técnica
Agências como a Anatel, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e a ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) detêm acúmulo técnico, histórico regulatório e interlocução direta com os setores produtivos. Para Freire, essa expertise não pode ser substituída por uma instância geral. “Ignorar esse patrimônio institucional seria enfraquecer a efetividade da própria regulação”, observa.
Os desafios da IA, ressalta, variam conforme o setor. A aplicação em diagnósticos médicos, por exemplo, apresenta riscos e implicações muito diferentes do uso em telecomunicações ou em finanças. Daí a importância de um modelo de cooperação que combine princípios gerais com especialização setorial.
Cooperação como chave regulatória
O conselheiro defende um desenho institucional integrado: a autoridade central como vetor de unidade e as agências como polos de especialização. Esse arranjo, segundo ele, evita lacunas regulatórias, garante clareza ao mercado e fortalece a segurança jurídica.
Entre os mecanismos que poderiam assegurar essa articulação estão:
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cláusulas de prevalência entre princípios gerais e normas específicas;
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comitês interagências permanentes;
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sistemas de consulta mútua;
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e o uso de caixas de areia regulatórios, que permitiriam testar inovações em ambientes controlados.
Um momento de escolhas institucionais
Para Freire, o país vive um momento decisivo. Sem coordenação central, o risco é de fragmentação e insegurança. Com excesso de centralização, o perigo é a perda de especialização e agilidade. O equilíbrio, argumenta, está na integração orgânica entre as instâncias.
“O êxito do Brasil no campo da regulação da IA dependerá de nossa capacidade de harmonizar unidade e diversidade”, afirma o conselheiro, lembrando que a convergência entre valores universais e especificidades setoriais poderá posicionar o Brasil como protagonista global na governança da inteligência artificial.
Ao final, Freire sublinha que não se trata apenas de um debate técnico, mas de uma decisão política de grande envergadura: “se conseguirmos unir autoridade central e agências setoriais em torno de um propósito comum, estaremos protegendo cidadãos, estimulando inovação e fortalecendo a democracia”.
