09 de setembro de 2025 – O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que muda as regras para o pagamento dos precatórios. A medida retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026, estabelece limites para estados e municípios e autoriza o refinanciamento de dívidas previdenciárias com a União.
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Impacto da nova regra sobre precatórios
Na prática, a PEC alivia a pressão financeira de estados e municípios, que passam a pagar as dívidas judiciais em parcelas menores e com prazos mais longos. Além disso, o governo federal ganha espaço fiscal para cumprir metas, já que parte desses gastos sai do teto de despesas.
Os precatórios são ordens da Justiça para que União, estados e municípios paguem dívidas já reconhecidas, sem possibilidade de recurso. Segundo o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), a medida representa “uma solução para um dos problemas mais antigos e complexos da República”.
A emenda prevê que, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios sejam incluídos anualmente dentro das metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Limites para estados e municípios
A PEC define percentuais escalonados para o pagamento de precatórios pelos entes federativos. O valor a ser quitado dependerá da relação entre o estoque da dívida e a Receita Corrente Líquida (RCL).
Os percentuais variam de 1% até 5% da RCL, conforme o tamanho do estoque. Em todos os casos, haverá atualização monetária e aplicação de juros pelo menor índice entre a taxa Selic (hoje em 15%) e o IPCA acrescido de 2%.
Para Alcolumbre, a emenda é “uma conquista para o municipalismo brasileiro”, ainda que não resolva de imediato os desafios fiscais dos entes.
Refinanciamento das dívidas previdenciárias
Outro ponto central é a possibilidade de estados, municípios e o Distrito Federal regularizarem débitos com seus regimes próprios de previdência e com o Regime Geral (RGPS). O parcelamento será em até 300 prestações mensais, prorrogáveis por mais 60, com limite de 1% da RCL.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a mudança “traz previsibilidade, fôlego financeiro e sustentabilidade aos municípios”.
Espaço fiscal para o governo federal
A PEC também autoriza créditos suplementares e especiais abertos em 2025 a integrarem o limite de despesas a partir de 2026. Isso permitirá ao Executivo acomodar precatórios no Orçamento e viabilizar o pagamento de R$ 12 bilhões em benefícios de licença-maternidadeapós decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ampliou o acesso ao benefício para trabalhadoras autônomas e seguradas especiais.
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