Medida Provisória isenta famílias de baixa renda da conta de luz; também será necessária a aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
O Congresso Nacional pode votar até quarta-feira (17) a Medida Provisória (MP) que isenta famílias de baixa renda da conta de luz. Para que a MP se torne uma lei permanente, é necessária a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federalantes que a medida provisória perca sua validade de quatro meses. A principal proposta da MP é a criação de uma tarifa social para famílias inscritas no Cadastro Único (CADúnico), desde que o consumo mensal de energia não ultrapasse 80 kWh. Esta parte da medida é vista como prioritária pelo governo e não deve enfrentar grandes resistências por parte dos parlamentares.
No entanto, há um ponto de atrito. O setor elétrico tem manifestado preocupação com o trecho da MP que permite à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) criar novos modelos tarifários, o que, segundo o setor, poderia gerar insegurança jurídica e tarifária.
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A expectativa é que o texto seja pautado e aprovado antes do prazo final. Uma reunião de líderes está agendada para discutir a MP e tentar resolver o impasse antes da votação, garantindo a aprovação da medida.
*Com informações de Igor Damasceno
*Reportagem produzida com auxílio de IA
