A Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu, por unanimidade, arquivar a denúncia apresentada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) contra o conselheiro diretor Alexandre Freire. A decisão, proferida na 279ª Reunião Ordinária do colegiado, reafirma a integridade das deliberações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e resguarda sua legitimidade institucional.
A denúncia, que alegava suposto conflito de interesses na atuação do conselheiro durante o processo de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), foi considerada improcedente pela Comissão. O colegiado entendeu que não houve qualquer violação ética ou indício de favorecimento indevido, destacando que as decisões da Anatel são tomadas de forma colegiada e que todos os procedimentos previstos no Regimento Interno foram seguidos.
Em manifestação conjunta, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, o procurador nacional federal de Assuntos Extrajudiciais e o procurador-geral da Agência reforçaram que as alegações do Idec extrapolavam a figura do conselheiro e atingiam a própria instituição. O ofício enviado à Comissão de Ética destacou que o Conselho Diretor, em deliberação unânime, rejeitou o parecer jurídico citado na denúncia e reafirmou a imparcialidade e o compromisso ético de seus membros.
A decisão da Comissão de Ética Pública reforça o compromisso da Anatel com a regulação responsável e ética do setor de telecomunicações, destacando o papel institucional de seus conselheiros na defesa do interesse público e na promoção de um ambiente regulatório íntegro e transparente.
