comentários à Lei n. 13.709/2018 (LGPD) — Agência Nacional de Telecomunicações

Tipo de material: Livro – Português

Autoria:

1. Pinheiro, Patricia Peck

Resumo: Apresenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) com comentários artigo por artigo, oferecendo interpretações críticas, explicações claras e contextualização histórica e internacional sobre a proteção de dados no Brasil.

Acessar a publicação (Acervo – Biblioteca da Anatel)