Lei do marco temporal foi aprovada em setembro de 2023, após o STF ter declarado inconstitucional a ideia de que os povos originário só teriam direito às áreas que ocupavam em 1988
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que visa suspender decretos do presidente Luis Inácio Lula da Silva relacionados à demarcação de terras indígenas em Santa Catarina. Essa decisão representa um revés para o governo e agora o projeto será submetido à votação no plenário, o que promete acirrar ainda mais o debate sobre o marco temporal das terras indígenas. A aprovação do projeto ocorre em um contexto de crescente tensão entre o Executivo, o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão das terras indígenas. A proposta de Sergio Moro não se limita a um único decreto; ela busca anular o artigo 2º do Decreto nº 1.775/1996, além dos Decretos nº 12.289 e nº 12.290, que tratam da homologação das terras indígenas Toldo Imbu e Morro dos Cavalos.
Em sua defesa, Moro enfatizou que é fundamental que o Congresso assegure que sua legislação não seja comprometida por atos administrativos. Essa posição contrasta com o relatório de Alessandro Vieira, que argumenta que a suspensão dos decretos de homologação é inconstitucional. Vale lembrar que a lei do marco temporal foi aprovada em setembro de 2023, após o STF ter declarado inconstitucional a ideia de que os indígenas só teriam direito às terras que ocupavam em 1988.
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Além disso, a oposição no Congresso não ficou parada e apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o intuito de consolidar sua posição sobre o tema na Constituição. Essa movimentação evidencia a polarização em torno da questão das terras indígenas e a busca por uma definição mais clara sobre os direitos territoriais dos povos indígenas no Brasil.
*Reportagem produzida com auxílio de IA
Publicado por Fernando Dias
