Tramitando em caráter terminativo, a proposta que limita os partidos que podem entrar com ações no STF para questionar projetos aprovados no Congresso foi aprovada nesta terça-feira pela CCJ da Câmara.
Psol e Novo devem se mobilizar por recurso para obrigar o plenário da Casa comandada por Hugo Motta a apreciar a proposição antes do envio para análise do Senado.
Elaborada pelo presidente nacional do Republicanos, Marcos Pereira, a proposta mantém os partidos políticos com representação no Congresso no rol de instituições que podem apresentar as chamadas ações de controle concentrado. Essas legendas, porém, só terão esse direito caso atinjam a cláusula de barreira.
A mudança representa uma limitação em relação ao que a legislação prevê atualmente. Hoje, qualquer sigla pode acionar o STF.
Além disso, a proposição também estabelece limites sobre ações de sindicatos no STF. A medida define que, para que possam recorrer à Corte, confederações sindicais ou entidades de classe tenham associados ou membros em pelo menos onze estados, representem a totalidade da categoria profissional ou econômica que pretende defender e comprovem a aprovação específica por seu órgão deliberativo máximo acerca do uso da ação de controle concentrado.
