Medida, que agora segue para votação no Senado, trata da renegociação da dívida dos municípios e visa abrir um espaço de R$ 34 bilhões no orçamento do próximo ano
UM Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (15) uma Proposta de Emenda à Constitução (PEC) que retira os precatórios — dívidas do governo reconhecidas pela Justiça — do cálculo da meta fiscal e do teto de gastos a partir de 2025. A medida, que agora retorna para análise do Senadotem como objetivo abrir um espaço de R$ 34 bilhões no orçamento do próximo ano. Com a mudança, o governo federal ganha mais flexibilidade para cumprir suas metas fiscais e destinar recursos a áreas prioritárias, como saúde e educação, sem que o pagamento dos precatórios comprometa o limite de despesas. A regra tem validade até o final de 2026. A partir de 2027, pelo menos 10% do valor dos precatórios deverá ser incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
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A proposta também altera o prazo para a inscrição dos precatórios no orçamento, que passará a ser 1º de fevereiro, e estabelece que os valores serão corrigidos pelo IPCA, o índice oficial de inflação. A aprovação da PEC 66 dividiu opiniões. Deputados favoráveis, como Hugo Motta (Republicanos-PB), argumentam que a medida é uma colaboração importante para a saúde financeira da União, estados e municípios. Por outro lado, parlamentares da oposição, como os do PSOL, criticaram o texto, afirmando que a mudança gera insegurança jurídica. Como o texto foi alterado pelos deputados, ele precisa passar por uma nova votação no Senado antes de seguir para a promulgação.
*Com informações de Aline Becketty
*Reportagem produzida com auxílio de IA
