Em decisão inédita e estratégica, o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou a conversão de uma multa de R$ 15,8 milhões, aplicada à empresa Sky Serviços de Banda Larga Ltda., em uma obrigação de fazer voltada à conectividade de escolas em áreas remotas do país. A medida representa um marco regulatório orientado ao interesse público, com potencial para transformar a realidade digital de milhares de estudantes e comunidades escolares vulneráveis.
A obrigação estabelece que a empresa deverá prover conexão satelital de qualidade, instalar infraestrutura de rede interna e externa, além de fornecer computadores e capacitação em habilidades digitais em escolas localizadas em regiões de difícil acesso. Trata-se de uma iniciativa alinhada ao Plano Estratégico da Anatel (2023–2027) e aos compromissos assumidos pelo Brasil junto à Agenda 2030 da ONU, especialmente no que se refere aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) relacionados à educação, inclusão digital e redução das desigualdades.
“Essa decisão mostra que é possível transformar sanções administrativas em ações concretas que beneficiem diretamente a sociedade, promovendo acesso à educação de qualidade e inclusão digital”, afirmou o conselheiro Alexandre Freire, relator do caso.
A medida também dialoga com o Decreto Presidencial nº 11.738/2023, que institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG), além das diretrizes da OCDE sobre boas práticas regulatórias e do programa federal QualiREG.
Segundo Freire, a decisão representa um passo relevante para o fortalecimento da chamada “conectividade significativa” — conceito que vai além do simples acesso à internet, ao enfatizar a importância do uso efetivo, qualificado e transformador das tecnologias da informação e comunicação (TICs). Ao assegurar que as comunidades escolares não apenas estejam conectadas, mas também aptas a utilizar esses recursos de forma produtiva e inclusiva, a medida contribui para reduzir desigualdades, ampliar oportunidades educacionais e promover a cidadania digital. Trata-se, portanto, de uma política pública que reconhece a inclusão digital como vetor de equidade e desenvolvimento humano.
Em sua análise, o relator destaca que a solução negociada, fruto de conciliação entre a Agência e a prestadora, é vantajosa sob diversos aspectos:
-
Evita a judicialização da sanção, garantindo um desfecho mais ágil para o processo;
-
Direciona recursos diretamente para políticas públicas essenciais, como educação e inclusão digital;
-
Atende a um público historicamente excluído dos avanços tecnológicos, como estudantes e professores de regiões remotas.
A proposta também reforça o compromisso da Anatel com a proteção dos direitos dos consumidores, uma vez que a sanção original decorre de infrações relacionadas a falhas no atendimento aos usuários.
Com essa ação, a Anatel reafirma seu papel como agente indutor do desenvolvimento nacional, utilizando a regulação não apenas como instrumento punitivo, mas como catalisador de soluções inovadoras e socialmente relevantes.
Leia a íntegra da análise do relator.
