Tipo de material: Livro – Português
Autoria:
- Amorim, Stephanie Nunes Almeida de
Resumo: Analisa criticamente o exercício do poder sancionatório pelas agências reguladoras, com foco na ANATEL, discutindo situações em que essa atuação pode assumir um caráter predominantemente arrecadatório.
Acessar a publicação (Acervo – Biblioteca da Anatel)