| AGENDA REGULATÓRIA 2025-2026 – ITEM 31 | |||||||||
| Avaliação da necessidade de eventuais ajustes às atuais regras de outorga e de prestação de serviços, conforme Plano de Ação para combate à concorrência desleal e para a regularização da prestação do serviço de banda larga fixa (Serviço de Comunicação Multimídia – SCM). | |||||||||
| Processo: | 53500.065044/2025-77 | Dela: | Recursos à prestação | ||||||
| Prioridade: | Prioritário | Subtema: | Outorga de serviços e licenciamento de estações | ||||||
| Período: | 1º/2025 | 2º/2025 | 1º/2026 | 2º/2026 | |||||
| Meta: | – | – | Relatório de AIR e proposta |
Consulta Pública Aprovação final |
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| Descrição: | Avaliação da necessidade de eventuais ajustes às atuais regras de outorga e de prestação de serviços, conforme Plano de Ação para combate à concorrência desleal e para a regularização da prestação do serviço de banda larga fixa (Serviço de Comunicação Multimídia – SCM), aprovado pela Resolução Interna nº 449, 27 de junho de 2025 (SEI nº 13912157). Além disso, a iniciativa regulamentar se presta ao debate de outras questões normativas que se vislumbre a partir da implementação das demais ações do Plano, bem como do acompanhamento dos resultados de cada uma delas. | ||||||||
| Linha do tempo – Documentos relevantes: | |||||||||
| Fase | Dados | Documentos | |||||||
| Início do Projeto | Fase atual | ||||||||
| Elaboração do AIR e da proposta | |||||||||
| Parecer pré-CP da Procuradoria | |||||||||
| Análise do Parecer pré-CP | |||||||||
| Análise pré-CP do Conselho Diretor | |||||||||
| Consulta Pública (CP) | |||||||||
| Análise da Consulta Pública | |||||||||
| Parecer pós-CP da Procuradoria | |||||||||
| Análise do Parecer pós-CP | |||||||||
| Análise pós-CP do Conselho Diretor | |||||||||
| Aprovação Final | |||||||||
Documento preparatório, com restrição de acesso até a deliberação do Conselho Diretor sobre a matéria, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.
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