| AGENDA REGULATÓRIA 2025-2026 – ITEM 30 | |||||||||
| Reavaliação das obrigações regulatórias a que está sujeito o Serviço de Acesso Condicionado – SeAC. | |||||||||
| Processo: | 53500.045652/2025-65 | Dela: | Simplificação e transparência regulatória | ||||||
| Prioridade: | Prioritário | Subtema: | Simplificação e transparência regulatória | ||||||
| Período: | 1º/2025 | 2º/2025 | 1º/2026 | 2º/2026 | |||||
| Meta: | – | Relatório de AIR e proposta |
Consulta Pública Aprovação final |
– | |||||
| Descrição: |
Reavaliação das obrigações regulatórias a que está sujeito o Serviço de Acesso Condicionado – SeAC, “com o objetivo de avaliar detidamente os custos regulatórios associados a estas obrigações, a sua contribuição para a desvantagem competitiva do serviço frente a outras ofertas substitutas e a escolha de um rol de normas regulatórias que podem ser retiradas do SeAC”, conforme determinação do Conselho Diretor no item “b)” do Despacho Ordinatório SEI nº 13624811. |
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| Linha do tempo – Documentos relevantes: | |||||||||
| Fase | Dados | Documentos | |||||||
| Início do Projeto | 24/06/2025 | Termo de Abertura de Projeto – TAP | |||||||
| Elaboração do AIR e da proposta | |||||||||
| Fase atual | |||||||||
| Parecer pré-CP da Procuradoria | |||||||||
| Análise do Parecer pré-CP | |||||||||
| Análise pré-CP do Conselho Diretor | |||||||||
| Consulta Pública (CP) | |||||||||
| Análise da Consulta Pública | |||||||||
| Parecer pós-CP da Procuradoria | |||||||||
| Análise do Parecer pós-CP | Análise pós-CP do Conselho Diretor | ||||||||
Aprovação Final
Documento preparatório, com restrição de acesso até a deliberação do Conselho Diretor sobre a matéria, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.
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