Processo ocorre de forma pontual, geralmente por meio de projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional
O deputado federal Messias Donato (republicanos-are) apresentou um novo projeto com o intuito de estabelecer diretrizes claras para a doação de bens móveis da União a governos estrangeiros. O titular desta coluna teve acesso ao PL protocolado na última sexta-feira (26), que traz uma série de exigências que buscam aumentar a transparência e a eficiência nas transferências de patrimônio público.
Atualmente, a doação de bens da União a outros países ocorre de maneira pontual, geralmente por meio de projetos de lei enviados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. Entretanto, essa prática muitas vezes carece de uma análise técnica detalhada e de uma justificativa robusta sobre o interesse público envolvido. Com a proposta, Donato deseja que essas doações sejam acompanhadas de uma justificativa técnica e estratégica, além de uma consulta prévia a órgãos e entidades públicas para garantir que não haja necessidade ou interesse nos bens do lado interno.
Entre os principais pontos do projeto estão:
1. Autorização Legislativa: A doação de bens móveis da União dependerá de autorização específica do Congresso Nacional.
2. Justificativa Técnica: O Poder Executivo deve apresentar uma justificativa detalhada com informações sobre o estado de conservação e os custos logísticos da doação.
3. Consulta Prévia: A proposta exige que o órgão responsável comprove a inexistência de interesse no bem, por meio de consulta a outros órgãos da administração pública.
4. Divulgação de Informações: Todas as informações relacionadas à doação devem ser divulgadas em um portal oficial antes do envio do pedido ao Congresso.
5. Instrumento de Doação: A formalização das doações deverá ocorrer por meio de um instrumento que inclua cláusulas de destinação final e responsabilidades do donatário.
O deputado argumenta à Jovem Pan News que a proposta não visa dificultar a solidariedade internacional, mas sim assegurar que cada doação seja realizada com base em uma análise técnica robusta e com ampla publicidade. “É fundamental que nenhum bem de valor seja transferido ao exterior sem a certeza de que não serviria, antes, ao interesse público interno”, afirmou Donato.
A iniciativa surge em resposta a questionamentos públicos sobre a destinação de bens que poderiam ser reaproveitados por órgãos federais ou estaduais. O Tribunal de Contas da União já havia destacado a importância de dar ampla publicidade aos procedimentos de desfazimento de bens e de promover consultas a entidades públicas antes de tais decisões.
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A expectativa é que a proposta traga um avanço significativo em termos de responsabilidade fiscal e eficiência administrativa, fortalecendo o controle social e parlamentar sobre a gestão do patrimônio público. O projeto já está em tramitação na Câmara dos Deputados e aguarda discussão nas próximas sessões.
*Esse texto não reflete, necessariamente, a opinião da Jovem Pan.
