Regulação das apostas online: liberdade com responsabilidade, arrecadação com transparência

O Brasil vivenciou, em 2024, um crescimento impressionante no mercado de apostas online. Conforme a CNC, as apostas causaram perda de R$ 103 bilhões ao varejo em 2024 — um volume que impõe desafios urgentes ao poder público e à sociedade civil. O crescimento exponencial do setor tem sido acompanhado por casos recorrentes de abuso, ilegalidade e desinformação, como demonstram os desdobramentos de processos judiciais envolvendo influenciadores digitais acusados de promoção irregular, além da CPI das Bets no Senado.

É fundamental reforçar que a regulação não significa censura ou proibição. Trata-se de um instrumento para garantir liberdade com responsabilidade, criando segurança jurídica para consumidores e empresas, além de assegurar arrecadação fiscal e integridade ao mercado. A construção de um ambiente seguro, transparente e competitivo, que preserve a liberdade individual sem abrir mão da responsabilidade social, é um passo necessário e urgente.

O funcionamento do mercado tende, naturalmente, a buscar equilíbrio. No entanto, em setores emergentes — como o das apostas online — que ainda carecem de marcos normativos claros e apresentam alto potencial de externalidades negativas, a ausência de regras torna-se terreno fértil para a informalidade e a exploração.

O volume movimentado — R$ 240 bilhões — não é apenas expressivo, evidencia a necessidade de uma atuação estatal eficaz. Essa intervenção não deve ter como objetivo sufocar o mercado, mas sim garantir que ele opere com segurança e previsibilidade. Um Estado liberal não é um Estado ausente: seu papel deve ser mínimo, mas forte o suficiente para assegurar direitos.

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Atualmente, as operadoras de apostas apenas declaram sua atuação ao poder público, sem mecanismos eficazes de fiscalização. Algumas plataformas utilizam chaves Pix de empresas de fachada, dificultando o rastreamento de transações suspeitas e abrindo brechas para práticas ilícitas. Isso gera riscos tanto para o consumidor quanto para a arrecadação tributária.

Não se trata apenas de perda de receita, mas também de uma crise de credibilidade: o consumidor quer ter liberdade decidir o que quer fazer, da forma mais informada e transparente possível, enquanto empresas movimentam valores bilionários sem regulação clara, o que reforça a percepção de um Estado ineficaz e distante.

Caminhos para uma regulação eficiente: liberdade informada e responsabilidade estrutural

Em estudo recente encaminhado ao Congresso Nacional, propôs-se um modelo híbrido de regulação, inspirado em boas práticas internacionais. A proposta busca equilibrar liberdade de escolha com a responsabilidade no mercado, e baseia-se em três pilares:

• Autorização pública: operadoras precisam de autorização formal para atuar no país.
• Certificação técnica independente: garante a segurança dos sistemas e a integridade dos dados.
• Monitoramento contínuo: fiscaliza a operação das plataformas em tempo real.

Entre as medidas propostas, destacam-se:

• Garantia de escolha informada: extrato individual por CPF, com registro de ganhos e perdas, além de ferramenta de autoexclusão voluntária para casos de compulsão.
• Transparência: ranking público de operadoras com taxa real de retorno e regras de jogo claras.
• Segurança técnica: certificação das plataformas por entidades independentes.
• Combate à informalidade: proibição de transações por meios não identificados, como chaves Pix sem CNPJ validado.
• Publicidade responsável: regras claras para evitar práticas abusivas, especialmente voltadas a públicos vulneráveis, como jovens.

O modelo proposto busca evitar tanto o excesso de intervenção estatal quanto a omissão regulatória. Um ambiente sem regras favorece a exploração e a formação de monopólios; já um ambiente excessivamente controlado pode inibir a inovação. O papel do Estado, nesse contexto, deve ser o de facilitador: assegurar um mercado funcional, competitivo e seguro para todos.

Regular não é limitar a liberdade, mas sim garantir que ela possa ser exercida de maneira consciente, informada e protegida. O mercado de apostas, que movimenta mais de US$ 100 bilhões globalmente, não pode permanecer à margem da legalidade. O enfrentamento desse tema deve ocorrer com seriedade, pragmatismo e responsabilidade.

A regulação responsável das apostas online é um caminho necessário para garantir segurança jurídica aos consumidores, arrecadação ao Estado e um mercado mais transparente. Não se trata de criminalizar o lazer ou impedir a livre iniciativa, mas de criar condições para que as escolhas individuais sejam feitas com segurança e base em informações confiáveis. A liberdade individual não é enfraquecida pela regulação — é protegida por ela.

* Magno Karl é cientista político e diretor executivo do Livres

Esta publicação é uma parceria da Jovem Pan com o Livres
O Livres é uma associação civil sem fins lucrativos que reúne ativistas e acadêmicos liberais comprometidos com políticas públicas pela ampliação da liberdade de escolha

*Esse texto não reflete, necessariamente, a opinião da Jovem Pan.