28 de maio de 2025 – PEC reconhece papel das guardas e agentes de trânsito na segurança pública
O Senado aprovou nesta terça-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que inclui guardas municipais e agentes de trânsito entre os órgãos que compõem o sistema de segurança pública do país.
A medida foi aprovada em primeiro e segundo turnos e agora segue para votação na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a Constituição reconhece como órgãos de segurança pública: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais federal, estaduais e distrital.
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Municípios poderão alterar nome das guardas para “polícia municipal”
Com a aprovação da PEC, os municípios poderão atribuir às guardas municipais funções como:
– proteção de bens, serviços e instalações públicas;
– policiamento ostensivo local e comunitário;
– ações de segurança nos territórios municipais;
– apoio e colaboração com os demais órgãos de segurança pública.
A proposta também permite que os municípios alterem o nome de suas guardas, podendo adotar as denominações de “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”.
Essas alterações, no entanto, deverão respeitar regras como concurso público ou transformação dos cargos e carreiras dos atuais guardas municipais.
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