Tipo de material: Livro – Português
Autoria:
- Denys, Debora Vasti da Silva do Bomfim
Resumo: Oferece um guia sobre o processo administrativo disciplinar no âmbito da Lei nº 8.112/90, abordando conceitos, procedimentos, jurisprudência e modelos de atos processuais, com foco na correta aplicação da legislação e nos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, sendo indicado a servidores públicos, advogados, estudantes e operadores do direito administrativo sancionador.
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